O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu nesta quinta-feira (28) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve violados os direitos políticos, a garantia a um julgamento imparcial e a privacidade na Lava Jato.
A conclusão é a decisão do comitê da ONU a uma representação apresentada pelo próprio Lula em que ele alega ter tido seus direitos políticos violados.
No julgamento, o comitê da ONU concluiu que a conduta de Sergio Moro e atos públicos do ex-juiz federal – responsável pelas decisões da Lava Jato em 1ª instância – e dos procuradores da operação violaram, ainda, o direito de Lula à presunção de inocência.
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, declarou o membro do Comitê, Arif Bulkan.
A comissão também considerou que as “violações processuais” da Lava Jato tornaram “arbitrária a proibição a Lula de concorrer à Presidência”. Com isso, o comitê da ONU entendeu que houve violação dos direitos políticos do ex-presidente, incluindo o de se candidatar às eleições.
A candidatura de Lula à presidência na eleição de 2018 foi rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto daquele ano.
A decisão foi tomada depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP), que havia sido decidida por Moro âmbito da Operação Lava Jato.
A Lei da Ficha Limpa proíbe candidaturas de políticos condenados em órgão colegiado da Justiça, como é o caso dos Tribunais Regionais Federais.
Sobre o mandado de condução coercitiva a Lula emitido por Moro em 2016 para que o ex-presidente fosse levado por policiais a depor na Polícia Federal, o comitê da ONU entendeu que a medida “violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal”.
Na ocasião, Lula foi levado a prestar depoimento em um posto da PF no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por policiais que foram à sua casa com o mandado. A medida fazia parte da 24ª fase da Lava Jato, comandada por Moro.
Já as gravações de conversas do ex-presidente e sua posterior divulgação, também feita por Moro, violaram o direito à privacidade de Lula, no entendimento do comitê.
Também em 2016, a PF grampeou conversas telefônicas de Lula, e Sergio Moro derrubou o sigilo das conversas e divulgou conteúdos, como uma ligação entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff.
O comitê da ONU avalia ainda que a anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado não foram suficientes para reparar os danos causados ao ex-presidente.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comentou Bulkan.
O advogado de Lula, Cristiano Zanin, chamou a decisão de vitória histórica. “Essa é uma decisão histórica. Uma vitória não apenas do presidente Lula, mas de todos aqueles que acreditam na democracia e no Estado de direito. E reforça tudo que sempre dissemos na defesa do presidente Lula”, afirmou, em comunicado.
Após a divulgação da decisão do comitê da ONU, Sergio Moro afirmou que “Lula nunca foi perseguido” pela Justiça.
“O ex-presidente Lula nunca foi perseguido pela Justiça. Ele foi condenado por nove magistrados, eu em primeira instância, três no tribunal em Porto Alegre e cinco no STJ”, afirmou Moro a jornalistas, em Campinas.