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quinta-feira, 11 de maio de 2017

Temer Sanciona Lei Que Cria Documento De Identificação Único Para Brasileiros


SÃO PAULO – O presidente Michel Temer sancionou, na tarde desta quinta-feira (11), a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), documento que unifica o RG, título de eleitor e CPF. Ele unifica, além dos dados civis, os dados biométricos dos brasileiros.
A base de dados para o ICN, entretanto, deve ficar pronta somente em 2021, de acordo com informações do Valor Econômico – e, por isso, ainda não há data prevista de emissão do novo documento.
A criação do documento é de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, que utilizará, além do cadastro eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e os registros biométricos das Polícias Federal e Civil – e também do próprio STE, que tem coletado as biometrias de cidadãos desde a última eleição.
A lei vetou três artigos do texto original aprovado pelo Congresso: a gratuidade da primeira emissão do documento, o artigo que estabelecia a emissão do documento exclusiva à Casa da Moeda e a punição para o caso de comercialização do banco de dados para emissão do documento // MSN/Br.