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quarta-feira, 12 de abril de 2017

Após Fala De Artistas, Especialista Comenta Projeto De Restrição Aos Direitos Autorais


O projeto de lei 3.968/1997, que isentaria igrejas, academias, hotéis, rádios comunitárias e outros estabelecimentos do pagamento de direitos autorais musicais, que está sendo relatado pela deputada federal Renata Abreu (PTN-SP), herdeira de rádios com dívidas de quase R$ 25 milhões com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), movimentou muitos artistas ao longo desta quinta-feira (6). 
Além de Ivete, que usou suas redes sociais para mostrar sua oposição (veja aqui), a cantora Anitta também fez uma carta aberta saindo em defesa dos compositores. “Como é remunerada a pessoa que cria os vários hits que fazem bombar e lucrar as boates, as lojas, ou qualquer estabelecimento ou negócio que toque música? É exatamente isso que esta senhora está querendo fazer. Acabar com a remuneração daqueles que trabalham como autônomos criando as músicas que serão aproveitadas de milhares de maneiras diferentes por milhares de brasileiros. Vamos colocar de lado a história desta dívida milionária, fingir que ela não existe e falar sobre isso como gente grande e honesta. Nem todos os compositores são cantores e fazem shows. Alguns deles escrevem os sucessos e dão para cantores usufruírem dela… ou por não gostarem da vida de famoso ou por não levar jeito mesmo para ser artista. Então teremos que encarar que ‘compositor’ não é uma profissão?”, escreveu a cantora.
Em entrevista ao Bahia Notícias, Eduardo Ferreira Gomes, advogado especialista em direitos autorais, explicou qual é a ideia desse projeto. “Primeiro, é necessário entender que esse projeto só tem relação com autores de músicas. Depois, só tem vínculo com a execução pública da canção, o que já restringe um pouco mais. Para esclarecer: imagine o autor de música que tem uma composição qualquer. Toda vez, segundo a nossa lei de direito autorais, a Constituição e diversos acordos internacionais, que houver uso dessa obra musical, ele precisará autorizar. Se ele autoriza, obviamente é visando, em regra, um aproveitamento econômico”, pontuou. Em seguida, apontou que no Brasil existe o uso público e privado da música. “O uso privado é para, por exemplo, uma empresa que queria usar a canção para um comercial. Para que isso aconteça, ela terá que pagar diretamente ao artista ou escritório dele. Porém, depois, todas às vezes que esse comercial for usado publicamente haverá outro pagamento ao Ecad. Essa é a diferença. Dito isso, esse projeto pretende colocar algumas exceções para o pagamento dessa execução pública, como em igrejas e rádios comunitárias. E aí veja que a deputada é herdeira de duas rádios. Será que isso não comprometeria o projeto? Será que ela não se beneficia? Caso seja aprovado, haverá uma redução na receita de alguns compositores”, sustentou. Ao ser questionado se enxerga algum lado positivo, foi direto: “Do jeito que está não. Até porque acredito que seja inconstitucional, pois a Constituição é muito clara no artigo 5º quando diz que todo uso deve haver um aproveitamento econômico, além de descumprir tratados internacionais. Acredito que não passe como ele está apresentado”, finalizou // Bahia Notícias.

Ao Menos Quatro Ex-presidentes Da República Estão Na Lista De Fachin


Ao menos quatro ex-presidentes da República estão citados na lista do relator da Operação da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, revelada nesta terça-feira, 11, pelo Estado. Apenas Fernando Collor de Melo é alvo de inquérito. Lula é alvo de pedido de investigação. Os demais estão apenas citados em delações cujos conteúdos foram remetidos à primeira instância.
Com relação ao tucano Fernando Henrique Cardoso, Fachin determinou a remessa de autos para a primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, onde reside o ex-presidente, sobre "vantagens indevidas não contabilizadas" às campanhas presidenciais de FHC, segundo revelou Emílio Odebrecht, pai de Marcelo. “Trata-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelo colaborador Emílio Alves Odebrecht, o qual relata o pagamento de vantagens indevidas, não contabilizadas, no âmbito da campanha eleitoral de Fernando Henrique Cardoso à Presidência da República, nos anos de 1993 e 1997”, narra Fachin.
FHC foi eleito presidente pela primeira vez em 1994 e reeleito em 1998. Fachin declinou da competência sobre essa investigação porque o tucano não detém mais foro privilegiado.
Com relação ao petista Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-presidente é alvo de seis pedidos de investigações criminais, não de inquéritos, enviados para a primeira instância, feitos com base na delação premiada do Grupo Odebrecht. Os pedidos incluem supostos crimes feitos pelos delatores da Odebrecht nas obras do sítio de Atibaia (SP), acerto de uma mesada para seu irmão Frei Chico em negócios em Angola, apoio da Odebrecht na atividade empresarial desenvolvida por seu filho Luís Cláudio Lula da Silva e “tratativas” com Lula e o ex-ministro da Casa Civil Jaques Wagner, feitas pela Odebrecht, para edição da Medida Provisória 703/2015, que altera as regras para acordos de leniência. Fachin autorizou o envio à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal em São Paulo, de trechos de delações premiadas da Odebrecht que citam pagamentos de caixa 2 à campanha de Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo, em 2012. Os colaboradores afirmaram que a empreiteira buscava, como contrapartidas, a concessão de Certificado de Incentivo Desenvolvimento (CID) e a aprovação de medidas legislativas favoráveis aos seus interesses.
Lula é réu em cinco ações penais – duas da Lava Jato, no Paraná, uma na Operação Zelotes, uma na Operação Janus e uma em Brasília.
Fachin também autorizou o encaminhamento dos depoimentos à Procuradoria da República do Distrito Federal e deferiu o envio dos autos à Justiça Federal em Brasília sobre suposta atuação conjunta com o governador de Minas Fernando Pimentel (PT-MG) para viabilizar a contratação do grupo para obras no Porto de Mariel, em Cuba.
Com relação à petista Dilma Rousseff, Fachin determinou o levantamento do sigilo da investigação sobre "vantagens indevidas, não contabilizadas" da Odebrecht à campanha eleitoral à Presidência da República em 2014. Fachin mandou enviar cópia do relato do delator Alexandrino de Salles Ramos de Alencar e documentos apresentados ao Tribunal Regional Federal 3.ª Região São Paulo e à Procuradoria Regional da República.
Com relação ao senador Fernando Collor de Melo (PTC-AL), o alagoano é o único ex-presidente da República alvo de inquérito da lista de Fachin por suspeita de receber dinheiro ilícito do grupo Odebrecht e, em troca, atuar em benefício da empresa no Poder Legislativo. O senador é suspeito de receber R$ 800 mil de propina e caixa 2 para sua campanha de 2014. Nos depoimentos dos executivos Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis e Alexandre José Lopes Barradas consta que o valor foi pago pelo Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht, que controlava os pagamentos de propinas a políticos. Nos arquivos, Collor é chamado de “Roxinho”.

Histórico.
Não é a primeira vez que Collor aparece nas investigações da Operação Lava Jato. Em julho de 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Politéia, a primeira no âmbito dos inquéritos abertos pelo STF para apurar suposto envolvimento de políticos com foro privilegiado no esquema de desvios de dinheiro na Petrobrás.
Investigadores fizeram buscas na Casa da Dinda, residência do ex-presidente Collor em Brasília, e apreendeu veículos de luxo, como Lamborghini e Ferrari.
Além dele, a operação focou também nos senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Fernando Collor (PTB-AL) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Também foram alvos o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), o ex-ministro das Cidades Mário Negromonte e o ex-deputado João Pizzolatti (PP-SC).
Segundo a PF, foram apreendidos documentos, jóias e dinheiro nos locais. A soma de dinheiro em espécie foi de R$ 4 milhões, US$ 45 mil e US$ 24,5 mil.
Em fevereiro deste ano, à pedido do procurador da República Rodrigo Janot, Fachin arquivou as investigações contra Collor na operação.
Em seu despacho, o ministro disse que “à exceção das hipóteses em que o procurador-geral da República formula pedido de arquivamento de Inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente da análise das razões invocadas. Trata-se de decorrência da atribuição constitucional ao procurador-geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o STF” // MSN/Br.